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Comissão de Constituição e Justiça debate transferência de terrenos de marinha – 27/5/24

TV Senado
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33K views Streamed 9 months ago #SenadoFederal #TVSenado #Senado2024
Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça o para debater a PEC 3/2022. A proposta de emenda à Constituição transfere os chamados terrenos de marinha aos ocupantes particulares, mediante pagamento, e gratuitamente, se ocupados por estados ou municípios. Terrenos de marinha são áreas no contorno de ilhas e às margens de rios e lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da preamar (maré cheia) de 1831. Atualmente, esses terrenos pertencem à União. Participe com comentários ou perguntas por meio da Ouvidoria (0800 061 2211) e pelo Portal e-Cidadania: (http://www.senado.leg.br/ecidadania) Nossas páginas: TV Senado (https://www12.senado.leg.br/tv#) Senado Federal (https://www12.senado.leg.br/hpsenado) Inscreva-se no nosso canal do YouTube: (   / @tvsenado  ) #TVSenado #SenadoFederal #Senado2024 ...more
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Comissão de Constituição e Justiça debate transferência de terrenos de marinha – 27/5/24
Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça o para debater a PEC 3/2022. A proposta de emenda à Constituição transfere os chamados terrenos de marinha aos ocupantes particulares, mediante pagamento, e gratuitamente, se ocupados por estados ou municípios. Terrenos de marinha são áreas no contorno de ilhas e às margens de rios e lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da preamar (maré cheia) de 1831. Atualmente, esses terrenos pertencem à União. Participe com comentários ou perguntas por meio da Ouvidoria (0800 061 2211) e pelo Portal e-Cidadania: (http://www.senado.leg.br/ecidadania) Nossas páginas: TV Senado (https://www12.senado.leg.br/tv#) Senado Federal (https://www12.senado.leg.br/hpsenado) Inscreva-se no nosso canal do YouTube: (   / @tvsenado  ) #TVSenado #SenadoFederal #Senado2024

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